WWW.CSPO.PT
última atualização em: 2019-04-23
1. OBJETIVO
O presente documento estabelece as condições gerais de utilização do website www.cspo.pt e a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância neste sítio, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
O domínio www.cspo.pt é propriedade do Centro Social e Polivalente de Ourentã – CSPO, de ora em diante apenas designado por CSPO.
O CSPO é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, NIF. 503 559 970, estando definitivamente registada em 04 de Janeiro de 1999, pela inscrição número 59/99 a folhas 155 vº do livro número 7, das Associações de Solidariedade Social e reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública e, tem a sua sede na Rua Frei Manuel dos Santos, número 37, lugar e freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede.
O CSPO reserva-se ao direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.cspo.pt e seus subdomínios bem como a subscrição de qualquer serviço neste endereço, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes neste documento.
2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.cspo.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade e condições de uso do mesmo.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL / COPYRIGHT
Todo o conteúdo do site www.cspo.pt é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, Convenções Internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado, fora das condições admitidas neste website e sem consentimento do CSPO não sendo atendível a invocação do desconhecimento dessa proteção legal. Todos os elementos do conteúdo do website, textos, imagens, fotografias, publicidade, marcas e outros, estão protegidos por lei, expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial e quaisquer que sejam os meios utilizados. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. O CSPO reserva-se ao direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo do website por terceiros.
4. RESPONSABILIDADE
O CSPO não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória por parte dos utilizadores do website.
O CSPO não dá qualquer garantia de que os conteúdos do website sejam compatíveis com todos os sistemas de computadores e browsers.
O CSPO rejeita qualquer responsabilidade por deficiências, interrupções, atrasos, erros ou omissões relativas ou derivadas da transmissão da sua edição eletrónica que não lhe sejam diretamente imputáveis.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O CSPO não recolherá automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos seus utilizadores, os quais poderão navegar em algumas seções e/ou funcionalidades do website sem fornecer qualquer tipo de informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a sua visita.
A informação pessoal voluntariamente fornecida pelo próprio utilizador ao proceder ao preenchimento dos formulários do website, é para exclusiva informação do CSPO e não será divulgada a terceiros, que não os presentes nestas condições, sem o prévio consentimento do seu titular.
A partir de 25 de maio de 2018 passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.
Assumindo-se como a mais importante medida regulamentar de proteção da privacidade, através da proteção de dados pessoais e aplicando-se a todos os residentes na UE independentemente da sua nacionalidade, vem colocar o indivíduo (a pessoa) e o seu direito à privacidade no centro da proteção de dados.
Desta forma, para dar continuidade aos procedimentos internos e estrito cumprimento com o novo Regulamento o CSPO dá-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.
5.01. O COMPROMISSO DO CSPO
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do CSPO para com os seus Associados e Clientes.
O CSPO aconselha a leitura deste documento na íntegra, cujas atualizações serão disponibilizadas em www.cspo.pt.
5.02. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o CSPO que lhe presta o serviço e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
5.03. DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
5.03.01. O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
5.03.02. Quem são os titulares de dados pessoais?
O Sócio ou Cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos produtos ou serviços prestados pelo CSPO.
5.03.03. Que categorias de dados pessoais tratamos?
- Identificação e contactos: Nome, número de identificação fiscal, número de beneficiário da segurança social, dados para pagamento, morada de faturação/entrega, contacto telefónico e endereço de e-mail.
- Produtos: Produtos e serviços prestados.
- Outros: Endereço de IP.
5.04. FUNDAMENTO, FINALIDADES E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.04.01. Com que fundamento pode a CSPO tratar os seus dados pessoais?
Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito ou através da validação de uma opção, se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para o CSPO analisar a utilização do website e perfil de utilização e fazer recomendações ou enviar mensagens de marketing; ou
Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com o CSPO, como por exemplo para a preparação de uma proposta de serviços, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos; ou
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o CSPO esteja sujeito, como por exemplo a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras; ou
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo do CSPO ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.
Consentimento por menores: No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o CSPO exigirá que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais, designadamente para efeitos de prestação de serviços, à distância, por via eletrónica.
5.04.02. Para que finalidades e por quanto tempo a CSPO trata os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados pelo CSPO apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o CSPO poderá, por sua iniciativa, eliminar ou anonimizar os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
- Marketing e vendas
Marketing ou venda de novos produtos ou serviços;
Análise de perfis de consumo;
Adaptação e desenvolvimento de novos produtos ou serviços.
- Gestão de Cliente e Prestação de Serviço
Gestão de contactos, informações ou pedidos;
Gestão de entregas;
Gestão de reclamações;
Gestão de faturação, cobrança e pagamentos.
- Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa
Contabilidade e faturação;
Informação fiscal, incluindo envio de informação à Autoridade Tributária.
- Deteção de fraude e proteção de receita
Deteção de fraude e práticas ilícitas;
Proteção e controlo de receita.
- Cumprimento de obrigações legais
Resposta a entidades judiciais, de regulação e de supervisão.
- Controlo da segurança da informação
Gestão de acessos, logs;
Gestão de backups;
Gestão de incidentes de segurança.
5.04.03. Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
O CSPO trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. Assim:
O CSPO vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
O CSPO poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no consentimento do cliente, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
São exemplos, o contacto para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia, ou processos judiciais, pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.
5.05. A FORMA E O MOMENTO DA RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS
5.05.01. Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando adquire produtos ou serviços CSPO, quando descarrega ou utiliza produtos, serviços e aplicações do CSPO ou quando participa em estudos de mercado.
A recolha pode ser feita por escrito ou através do website do CSPO.
5.06. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
5.06.01. Quais os seus direitos?
Direito de Acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.
Direito de Retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que o CSPO tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à Portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, como por exemplo, receber as suas faturas ou transmitir os seus contactos para o novo responsável, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
Direito de Limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Perfil e Decisões Automatizadas
O CSPO pode traçar o perfil dos clientes com base, por exemplo, nas suas preferências, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços, adequar comunicações de marketing etc., desde que esse tratamento seja necessário para a celebração ou execução do contrato entre o titular e a CSPO ou seja baseado no consentimento do titular.
Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a CSPO adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da CSPO, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito a Reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além do CSPO.
5.06.02. Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, o CSPO deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
O CSPO dispõe de formulário próprio para exercer os seus direitos. Pode aceder a esse formulário em https://www.cspo.pt/rgpd.pdf e remetê-lo por carta, fax, correio eletrónico ou presencialmente.
Morada de Correspondência:
Rua Frei Manuel dos Santos 37, 3060-459 Ourentã
Endereço de correio eletrónico: info@cspo.pt
Contacto telefónico/fax: ( 351) 231 416 085.
5.07. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?
No âmbito da gestão de dados de Cliente, alguns dos dados pessoais recolhidos podem ser transmitidos, apenas no necessário, a terceiros nos seguintes casos:
Correios ou Empresas transportadoras tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos;
Empresas de tratamento estatístico e publicidade, como a Google e seus parceiros no seu Programa de Opiniões de Clientes da Google, no Google Analytics e Google AdSense.
A Google e os respetivos parceiros utilizam várias tecnologias para recolher e armazenar informações quando o utilizador visita um serviço Google e isto pode incluir a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes para identificar o respetivo navegador ou dispositivo.
A Google utiliza igualmente estas tecnologias para recolher e armazenar informações quando o utilizador interage com serviços disponibilizados aos respetivos parceiros, como serviços de publicidade ou funcionalidades Google que podem surgir noutros sites. O Google Analytics ajuda as empresas e os proprietários de sites a analisarem o tráfego para os respetivos Websites e aplicações. Quando utilizado em conjunto com serviços de publicidade como aqueles que utilizam o cookie DoubleClick, as informações do Google Analytics são associadas pelo cliente do Google Analytics ou pela Google, através de tecnologia Google, a informações acerca de visitas a vários sites.
Os utilizadores deste website podem desativar a opção de uso de cookies por parte da Google para a veiculação de anúncios com base nas visitas anteriores ao website feitas pelos usuários. Para tal, basta visitar a página de desativação de publicidade do Google.
NAI: http://optout.networkadvertising.org
5.08. RESPONSABILIDADE SOBRE SERVIÇOS E WEBSITES DO CSPO E DE TERCEIROS
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites do CSPO, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.
O website, os produtos ou as aplicações do CSPO podem conter links para websites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com o CSPO ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo o CSPO ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
Alertamos os utilizadores do CSPO para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.
5.09. MEDIDAS PROCESSUAIS E TÉCNICAS DE SEGURANÇA
5.09.01. De que modo o CSPO protege a sua informação pessoal?
O CSPO tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
O CSPO tem implementados:
- requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da CSPO sobre dados pessoais dos clientes ou utilizadores (logging);
- meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (“privacy by default”);
- mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
- regras de acesso para os Clientes ou Utilizadores a determinados produtos ou serviços, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.
O CSPO aconselha, no entanto, prudência na exposição dos seus dados pessoais e na circulação desses dados pela internet, atos que são da total responsabilidade do cliente, uma vez que esses dados não estão totalmente protegidos contra eventuais violações, a adoção de medidas de segurança complementares, incluindo a manutenção de equipamentos (PCs, tablets ou telemóveis) e programas devidamente atualizados e configurados com firewalls e proteção contra software malicioso (ex., antivírus), a não navegação em sites de reputação duvidosa ou para os quais não tenha as devidas garantias de autenticidade, a proteção física dos seus equipamentos e evitar colocar credenciais de acesso em computadores de acesso público (e.g., cibercafés, hotéis, etc.) e a utilização de passwords fortes e diferenciadas consoante cada serviço ou website.
5.10. COOKIES
O CSPO recolhe, através de cookies, informação dos seus Clientes no sentido de poder fornecer um serviço personalizado e permitir uma melhor navegação.
Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são colocados no seu equipamento eletrónico (computador, tablet, smartphone, etc) e que podem assumir várias funções, podendo guardar as preferências do utilizador para certos tipos de informação ou guardar informação relativa à sua visita neste website.
5.10.01. O que são cookies?
Cookies são ficheiros que contêm pequenas porções de informação que é descarregada no browser utilizado no acesso a um qualquer website que visite.
Têm como principal objetivo o reconhecimento do utilizador nas suas visitas ao website e respetivos parâmetros de configuração e o consequente estabelecimento de sessões seguras e privadas, bem como a devida prevenção de qualquer tentativa de acesso não autorizado e a adequada proteção de dados nos termos legalmente exigidos.
A utilização de cookies na internet é usual e em nada prejudica os computadores e demais equipamentos de acesso web dos utilizadores.
5.10.02. Quais as funções das cookies?
Os cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar a área de gestão e atualização de conteúdos dos websites a compreender com maior profundidade o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que os websites lhe apresentam conteúdos relevantes. São assim instrumentos de melhoria contínua da experiência de utilização.
5.10.03. Porquê a utilização de cookies?
Diversos serviços e funcionalidades presentes no website CSPO requerem ativas as opções "cookies enable" nos browsers dos respetivos computadores e equipamentos dos utilizadores.
Estas opções, para além de permitirem o estabelecimento de sessões seguras, garantem ainda os mecanismos complementares necessários à proteção dos dados dos utilizadores.
Estes serviços recorrem à utilização de cookies de forma a garantir o registo e autenticação dos dados do utilizador, respetivos parâmetros de configuração e finalmente para assegurar a devida prevenção face a qualquer tentativa de acesso não autorizado. Nesse sentido, a ativação da opção "cookies enable " no browser, é um requisito para o funcionamento e adequada segurança e proteção dos dados dos utilizadores.
5.10.04. Que tipos de cookies utilizamos?
O CSPO utiliza cookies temporários, para maximizar a segurança dos seus serviços e para assegurar a prestação otimizada dos serviços online.
O CSPO não recorre à utilização de cookies para registo da navegação internet, externa aos websites do CSPO, nem para registo de qualquer tipo de informação pessoal ou confidencial, possível de ser entendida por qualquer outro website.
O CSPO também não promove ações de comercialização ou distribuição de informação, com base em cookies sem que esta seja previamente autorizada.
ASSIM O CSPO RECORRE À INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELAS COOKIES PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:
- Permitir o registo de dados do utilizador, respetivos parâmetros de configuração e assegurar a devida prevenção a qualquer tentativa de acesso não autorizado;
- Garantir a privacidade de qualquer área privada;
- Recolher informação sobre quais as páginas mais relevantes para os utilizadores e respetivos volumes de acessos e visitas;
- Armazenar informação de marketing e outras preferências para melhorar a experiência de utilização;
- Avaliar a eficácia das diversas ações de campanha publicitária, promocional ou informativa, visando a sua melhoria contínua;
SÃO EXCLUÍDAS AS SEGUINTES FINALIDADES:
- Armazenar informação que permita a sua identificação pessoal;
- Rastrear a navegação dos utilizadores depois de ter abandonado os websites do CSPO;
- Utilizar sem consentimento dados armazenados em cookies nos casos em que a obtenção prévia desse consentimento seja exigida.
5.10.05. Que tipos de cookies existem?
Existem diversos tipos de cookies com diferentes formas de atuação e finalidades na sua navegação na internet. Para que tenha o total esclarecimento, apresentamos as categorias existentes e que poderá verificar no seu browser:
COOKIES ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS:
São cookies essenciais porque garantem a navegação no site e a utilização das respetivas funcionalidades, tais como aceder a áreas seguras de websites ou funcionalidades de e-commerce. Não recolhem informação sobre o utilizador que possa ser utilizada para fins de marketing ou de identificar as visitas do utilizador a websites. Tratando-se de cookies estritamente necessários para o fornecimento do serviço expressamente solicitado pelo utilizador, esta categoria de cookies não poderá ser desativada ou declinada.
COOKIES DE PERFORMANCE:
Estes cookies recolhem informação sobre a utilização global dos websites, por exemplo, quais as páginas com maior volume de visitas ou se recebe mensagens de erro.
Não recolhem informação de identificação do utilizador. Toda a informação recolhida é totalmente anónima e serve apenas a função de otimizar a navegação nos websites. Não têm como objetivo a disponibilização de campanhas de marketing dirigidas, destinando-se somente ao desenvolvimento de melhorias dos websites e performance.
COOKIES FUNCIONAIS:
Estes cookies permitem aos websites recordar informação sobre as escolhas feitas pelo utilizador, tais como o username, o idioma, a região de onde acede, e personalização por parte do utilizador da experiência de navegação dos websites.
São também utilizados para recordar as alterações realizadas na configuração dos websites, nomeadamente, o tipo e tamanho de letra, cores, e disposição de informação nas páginas. Poderão ainda servir para a prestação de uma dada função, por exemplo, exibição de um vídeo. Não integram este conceito os cookies que tenham como objetivo campanhas de marketing dirigidas. A informação recolhida é anónima e não possibilita rastrear o percurso dos utilizadores noutros websites.
COOKIES DE TARGETING:
Estes cookies recolhem informação sobre os hábitos de utilização de um browser pelo utilizador, registando utilizações dos websites.
São utilizados para suportar a realização de ações de marketing e comunicação mais direcionadas, não recolhendo informação da identificação pessoal do utilizador. Permitem sim a distinção e identificação das preferências de utilização individuais ou armazenar um código que permite traduzir um conjunto de hábitos ou preferências de utilização.
5.10.06. Como gerir as cookies?
Ao continuar a navegar nos websites do CSPO, e exceto se tiver desativado os cookies, concorda com o seu uso no dispositivo e browser utilizado, de acordo com a presente Política de Cookies.
Optando pela desativação, todas ou algumas das funcionalidades disponíveis poderão ficar inibidas, penalizando a sua experiência de navegação.
Poderá, a todo o momento, controlar o modo como os cookies se encontram alojados no seu browser ou mesmo removê-los, a partir das opções de configuração. Conforme referido, deverá ter em atenção que a alteração destas configurações poderá ter impacto na adequação e plena utilização dos websites do CSPO.
O CSPO utiliza cookies para melhorar a sua navegação e alguns dos nossos serviços internet requerem ativa a opção "cookies enable" nos browsers utilizados, uma vez que permitem o estabelecimento de sessões seguras e asseguram a respetiva proteção dos dados.
5.10.07. O que acontece se desativar a opção de cookies no browser?
Os browsers mais recentes disponibilizam a opção de aceitar ou declinar a gravação de cookies. Esta é uma configuração global aplicada a todos os websites que aceder. Se desativar a opção de gravar cookies no seu browser, deixará de aceitar cookies dos websites que visite.
COMO DESATIVAR/ATIVAR COOKIES?
Caso queira alterar a configuração ou desativar os cookies no seu browser, poderá selecionar as seguintes opções.
Recordamos que de a desativação dos cookies determina que todas ou algumas das funcionalidades disponíveis poderão ficar inibidas, penalizando a sua experiência de navegação.
Tipos de browser
Internet Explorer v6.x ou superior
- Selecionar "Ferramentas" da barra principal no topo do ecrã;
- Selecionar "Opções";
- Selecionar "Privacidade" e "Opções Avançadas" na janela "Definições";
- Selecionar "Alterar" opções de cookies;
- Inativar / Ativar cookies selecionando "Rejeitar" ou "Aceitar", respetivamente;
- Inativar / Ativar "cookies de terceiros" selecionando "Rejeitar" ou "Aceitar", respetivamente;
- Inativar / Ativar "Aceitar sempre cookies de sessão";
- Selecionar "OK".
Firefox v.9 ou superior
- Selecionar "Ferramentas" da barra principal no topo do ecrã;
- Selecionar "Opções";
- Selecionar "Privacidade" no topo da janela;
- Selecionar "Histórico", nas opções "O Firefox irá:";
- Selecionar "lembrar o histórico" ou "nunca lembrar o histórico";
- Pode personalizar as definições mantendo o histórico ("Lembrar histórico de navegação e transferências") e ativar/desativar a opção de cookies ("Aceitar cookies de sítios");
- Selecionar "OK".
Google Chrome v.24 ou superior
- Selecionar "Personalizar e Controlar o Google Chrome";
- Selecionar "Definições";
- Selecionar "Definições Avançadas";
- Selecionar "Privacidade" no topo da janela;
- Na área 'Privacidade', selecionar opção "Definições de Conteúdo";
- Selecionar "Bloquear definição dos dados por parte dos sites" ou "Permitir definição dos dados locais";
- Inativar / Desativar "Bloquear cookies e dados de sites de terceiros"
- Selecionar "OK".
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa e comunitária em vigor.
7. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
O CSPO é aderente no: Centro de Arbitragem dos Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra.
Outros Centros de Arbitragem:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt; Sítio: www.cicap.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt; Sítio: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; Sítio: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; Sítio: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt; Sítio: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com; Sítio: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt; Sítio: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt